LEI Nº 4.107 | Dispõe sobre a Criação de Adicional de Função

LEI   Nº  4.107  DE  30  DE   OUTUBRO  DE   2014.

 

Dispõe sobre a Criação de Adicional de Função e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado no âmbito da Administração Pública Direta do Executivo Municipal, o Adicional de Função aos servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal que exercerem suas atribuições como Supervisor da Ronda Escolar, Supervisor de Turno e Supervisor do Depósito Público.

 

Art. 2º – O Adicional de que trata o artigo 1º desta lei será devido aos servidores que exerçam suas atribuições como Supervisor da Ronda Escolar, Supervisor de Turno e Supervisor do Depósito Público.

 

Art. 3º – O Adicional de função de que trata esta lei, não poderá ser incorporado aos vencimentos do servidor, nem mesmo ser percebido cumulativamente com qualquer outra função gratificada e/ou cargo comissionado.

 

Art. 4º – Caberá ao Secretário de Ordem Pública, por meio de ato próprio, indicar os servidores que farão jus ao presente adicional, em razão do exercício das atribuições como Supervisor da Ronda Escolar, Supervisor de Turno e Supervisor do Depósito Público.

 

 

Art. 5º – Fica fixado como Adicional de Função de que trata esta lei o importe de 10 (dez) UFMTR por mês.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito