LEI Nº 4.105| Institui o Programa Maio Amarelo – Atenção pela vida, no Município de Três Rios

LEI   Nº  4.105 DE  21  DE   OUTUBRO  DE   2014.

Institui o Programa Maio Amarelo – Atenção pela vida, no Município de Três Rios, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Institui no Município de Três Rios o Programa “Maio Amarelo – Atenção Pela Vida”, com participação do Poder Público Municipal, de entidades de classe, de escolas públicas e privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a população em geral, por meio de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo, a ser realizado sempre no mês de maio de cada ano.

 

  • 1º – O objetivo do presente Programa Maio Amarelo – Atenção pela Vida visa reduzir o número de mortes e feridos no trânsito da cidade, por meio de uma reflexão do comportamento dos pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiros, alertando a todos a respeito da falta de atenção no trânsito, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais.

 

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias de Transportes, Ordem Pública, Educação, Comunicação e demais secretarias interessadas, poderá desenvolver o referido Programa, sendo legitimadas parcerias e convênios acolhendo o objetivo previsto no artigo anterior.

Art. 3º – A Câmara Municipal de Três Rios, por meio da Comissão de Transportes e demais Vereadores, poderá integrar ao referido Programa “Maio Amarelo – Atenção pela Vida”, por meio de ações legislativas que são de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre que entender necessário.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva