LEI Nº 4.102| Dispõe sobre a concessão, na forma de auxílio financeiro, da assistência à saúde aos funcionários do Poder Legislativo.

LEI   Nº  4.102  DE  17  DE   OUTUBRO  DE   2014.

Dispõe sobre a concessão, na forma de auxílio financeiro, da assistência à saúde aos funcionários do Poder Legislativo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – A assistência médica prevista no inciso I do Parágrafo Único do artigo 126 da Lei nº 1.385, de 23 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), será prestada aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo nos termos desta Lei.

Art. 2º – A assistência à saúde de que trata esta Lei, será prestada mediante a concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a este fim, denominado auxílio-saúde, de caráter indenizatório, mediante ajuda parcial junto aos planos privados de assistência à saúde ou de seguro saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, com lançamento na folha de pagamento.

  • – São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores ativos, legalmente investidos em cargos de provimento efetivo, em comissão e os cedidos com ônus.
  • É vedado o pagamento de auxílio-saúde aos servidores que se encontrem à disposição de outro órgão, exceto nas hipóteses em que a cessão for com ônus para o cessionário.
  • O auxilio saúde de que trata esta Lei, será exclusivo para o servidor, não sendo estendido para os familiares.

Art. 3ºO auxílio-saúde concedido a cada servidor terá valor limite per capita, variando de acordo com a respectiva faixa etária, conforme Anexo Único desta Lei, ficando limitado ao total despendido pelo beneficiário.

  • O valor do limite poderá sofrer alterações a cada exercício financeiro por meio de Ato da Mesa da Câmara, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos servidores, não estando condicionado aos reajustes de preços das operadoras de planos de saúde ou seguro saúde e nem a indicadores econômicos.
  • Não serão reembolsáveis quaisquer outros tipos de despesas médicas, hospitalares ou com medicamentos, sendo o auxílio exclusivamente concedido para auxiliar no custeio das despesas do servidor com o seu plano de saúde ou seguro saúde.
  • O valor referente deste auxilio tem caráter indenizatório, vedada a sua incorporação e deverá ser lançado no contracheque do servidor como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme o artigo 39, inciso XLV, do Decreto nº 3.000, de 26.3.1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele nenhum desconto.

Art. 4º – Sem prejuízo do limite previsto no artigo 3º desta Lei, o valor do ressarcimento por meio do auxílio-saúde fica limitado ao total despendido pelo servidor com o plano de saúde ou seguro saúde contratado para si.

Art. 5º – São critérios para recebimento do auxílio-saúde previsto nesta Lei:

I– não receber auxílio-saúde ou auxílio financeiro semelhante, nem possuir outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos, comprovado mediante declaração do titular;

II – comprovar inscrição junto ao plano de saúde privado ou seguro saúde, salvo com consignação automática em folha de pagamento, junto à Câmara;

III – comprovar anualmente a realização de exame de Mamografia se mulher acima de 40 anos e exame de sangue (PSA) ou toque retal se homem acima de 40 anos.

Art. 6º – A concessão do auxílio-saúde para servidores que contratarem planos extra folha, efetivar-se-á por meio de ato da Mesa da Câmara, mediante a implementação das seguintes condições:

I – preenchimento do formulário de Requisição de Auxílio-Saúde dirigido à Diretoria Geral, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a) cópia do contrato de adesão ao plano de saúde ou seguro saúde;
  2. b) comprovante de pagamento da última mensalidade à operadora do plano de assistência médica ou seguro saúde, exceto para os servidores com consignação automática em folha de pagamento, junto à Câmara;
  3. c) comprovante de que a operadora do plano de saúde está regular e autorizada pela Agência Nacional de Saúde – ANS, caso a mesma ainda não tenha código de consignação regularmente aprovado na Câmara;
  4. d) declaração de não incidir nas vedações contidas nesta Lei;
  5. e) cópia do documento mencionado no inciso II do artigo 5º desta Lei.

II – análise preliminar da requisição de auxílio-saúde pela Departamento de Recursos Humanos, que deverá verificar os dados do servidor beneficiário e a documentação anexada, exarando manifestação conclusiva;

III – comunicação ao servidor interessado para efetivar a regularização do pedido, caso o formulário ou algum documento não esteja de acordo com esta Lei;

IV – encaminhamento da requisição à Diretoria Geral da Secretaria para concessão do benefício, após manifestação favorável da Chefe de Recursos Humanos;

Art. 7º – Constituem obrigações dos servidores beneficiários do auxílio-saúde, exceto para os servidores com plano de saúde ou seguro saúde consignado na folha de pagamento.

I – o pagamento das mensalidades junto à operadora do seu plano de saúde ou de seu seguro saúde;

II – a comprovação do pagamento das mensalidades, a cada seis meses ou por ocasião de sua exoneração, junto à Departamento de Recursos Humanos;

III – a comunicação imediata da rescisão do seu contrato de plano de saúde ou de seguro saúde ou de alteração que afete o valor do ressarcimento.

  • – A não comprovação periódica do pagamento das mensalidades suspende a concessão do auxílio-saúde até a regularização da documentação.
  • – Caso a regularização da comprovação não ocorra dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, o beneficiário fica sujeito à devolução das parcelas recebidas indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
  • – O ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas será efetivada diretamente na folha de pagamento.
  • – A comprovação intempestiva susta o desconto, entretanto não restitui os valores já descontados, tampouco restabelece o benefício, devendo o servidor, se desejar, requerer o restabelecimento, conforme os procedimentos desta Lei.
  • – O restabelecimento do auxílio-saúde se dará no mês seguinte ao da apresentação dos documentos, sendo vedado o pagamento de valores retroativos.

Art. 8º – O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, dependendo da análise de cada caso concreto, a pedido do próprio servidor ou diretamente pela administração nas seguintes hipóteses:

I – exoneração ou demissão;

II – falecimento;

III – licença ou afastamento sem remuneração ou licença especial;

IV – decisão judicial;

V – recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor;

VI – comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor;

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Câmara, suplemento se necessário.

Art. 10 – Os casos omissos, após devidamente instruídos, serão encaminhados à Diretoria Geral e resolvidos junto à Administração Superior, observando-se a conveniência e o interesse da administração.

Art. 11 – Caso necessário, e dentro dos limites estabelecidos por esta Lei, os procedimentos para operacionalização da concessão do auxílio-saúde serão regulamentados por ato da Mesa.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2014.

.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Joacir Barbaglio Pereira – Joa, Presidente, Josimar Ribeiro Alves, 1º Secretário e Fabiano Batista da Silva, 2º Secretário)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

 

FAIXA ETÁRIA VALOR EM UFMTR
18 A 23 1,00
24 A 28 1,50
29 A 33 2,00
34 A 38 2,5
39 A 43 3,00
44 A 48 3,5
49 A 53 4,00
54 A 58 4,50
ACIMA DE 59 5,00