LEI Nº 4.100| Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios existentes no Município

LEI   Nº 4.100 DE  17  DE   OUTUBRO  DE   2014.

Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios existentes no Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios existentes no Município.

 

Art. 2º – Na regulamentação da Lei, o Executivo determinará quais são os padrões de contaminação, normas e periodicidade do procedimento, competência da fiscalização, sanções cabíveis tanto a órgãos públicos como entidades particulares, qual será o órgão responsável pelos procedimentos.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução da lei constarão das diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da aprovação da lei.

 

Art. 4º – O Executivo determinará os atos necessários à execução da presente lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez