LEI Nº 4.098| Institui o Dia de Prevenção e Orientação contra o Racismo no Município de Três Rios

LEI   Nº  4.098  DE  08  DE   OUTUBRO  DE   2014.

Institui o Dia de Prevenção e Orientação contra o Racismo no Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído o Dia de Prevenção e Orientação Contra o Racismo no Município de Três Rios, RJ, a ser comemorado todo dia 07 de outubro, dia do aniversário do magistrado Dr. Joaquim Benedito Barbosa Gomes (Joaquim Barbosa), nascido em Paracatu/MG e ex-Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, responsável por promover eventos relacionados ao Dia de Prevenção e Orientação contra o Racismo, nesse dia, em toda rede de ensino municipal, quando será realizada uma aula especial orientando os alunos acerca deste constrangedor preconceito, demonstrando ao estudante que todo ser humano, independente de sua cor, religião ou classe social é igual perante a sociedade trirriense e em geral.

 

Art. 3º – O Dia de Prevenção e Orientação contra o Racismo consistirá em um conjunto de ações do Poder Público Municipal com os seguintes objetivos:

I        – Despertar na sociedade o debate e a sensibilização acerca do tema;

II      – Prestar informações sobre os casos de racismo no Estado do Rio de Janeiro, Brasil e o Mundo, informando sobre as políticas de combate que estão sendo adotadas;

III    – Divulgar informações para a Educação Básica com conteúdos relativos a respeito, a igualdade, a preservação da vida e o combate a qualquer forma de violência ou discriminação;

IV     – Prestar esclarecimentos sobre as leis de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e do Estatuto da Igualdade Racial;

V       – Mostrar que somos todos iguais perante a sociedade e perante Deus.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão a respeito do tema O Dia de Prevenção e Orientação contra o Racismo.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Municipal correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Isaías de Oliveira