LEI Nº 4.093| O Poder Executivo disponibilizará Transporte para visita a detentos

LEI   Nº 4.093  DE  06  DE   OUTUBRO  DE   2014.

O Poder Executivo disponibilizará Transporte para visita a detentos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Município de Três Rios disponibilizará transporte para visitas a detentos, na forma desta lei.

 

Art. 2º – Os beneficiários desta lei serão os cidadãos residentes em Três Rios que precisem visitar parentes em instalações do sistema prisional.

Parágrafo Único – Terão prioridade na concessão dos benefícios desta Lei os visitantes de presos assistidos pela Defensoria Pública e cadastrados no CAD (Cadastro Único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome).

 

Art. 3º – O Município poderá disponibilizar diretamente ou por meio de contratação de prestação de serviços, ou auxílio financeiro, na forma de regulamento a ser editado, na forma do artigo 6º.

 

Art. 4º – A Secretaria de Promoção Social deverá proceder ao chamamento dos potenciais beneficiários, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, mediante ampla divulgação no Boletim Informativo Oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, para cadastro e informações sobre grau de parentesco ou afinidade, bem como, dos respectivos destinos de viagem, dias e horários de visitação no site da PMTR, no Boletim Informativo Oficial do Município.

 

Art. 5º – A Secretaria de Transportes deverá preparar o planejamento das viagens de acordo coma demanda e os respectivos destinos, segundo as informações obtidas na forma do artigo anterior, visando adequar à realidade orçamentária abrangendo a maior quantidade de passageiros.

 

Art. 6ºEsta Lei será regulamentada por Decreto considerando a conclusão dos estudos de que tratam os artigos 4º e 5º.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito