LEI Nº 4.092| Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares

LEI   Nº 4.092  DE  06  DE   OUTUBRO  DE   2014.

 

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento), além dos 5% (cinco por cento) autorizados pela Lei Municipal
nº 3.989 de 27 de dezembro de 2013 e 10% (dez por cento) autorizados pela Lei
nº 4.046 de 09 de maio de 2014.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito