LEI Nº 4.084 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro ao CCMTR – Clube de Ciclismo do Município de Três Rios

LEI   Nº  4.084  DE  29  DE   AGOSTO  DE   2014.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro ao CCMTR – Clube de Ciclismo do Município de Três Rios.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro para pagamento de despesas do Tour do Rio 2014, ao CCMTR – Clube de Ciclismo do Município de Três Rios, com sede na Rua Zoroastro Ribas, 147, Centro, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.208.366/0001-37, entidade sem fins lucrativos, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), pago em uma única parcela.

 

Art. 2º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios, diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo e na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Seção V, artigos 20 ao 24.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito