LEI Nº 4.083 | Acresce o número de cargos no Quadro Permanente de Pessoal

LEI   Nº 4.083  DE  25  DE   AGOSTO  DE   2014.

Acresce o número de cargos no Quadro Permanente de Pessoal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica acrescido o número de cargos no respectivo Quadro Permanente de Pessoal do Município de Três Rios na seguinte forma:

 

I        – 32 (trinta e duas) vagas de Cozinheira;

II      – 01 (uma) vaga de Intérprete de Libras;

III    – 39 (trinta e nove) vagas de Professor I – Educação Infantil;

IV     – 25 (vinte e cinco) vagas de Orientador Pedagógico.

 

Art. 2º – Os cargos mencionados no artigo anterior serão preenchidos pelos(as) candidatos(as) aprovados(as) no Concurso de Provas ou Processo Seletivo de Provas e de Títulos realizado pelo Município, que passará a fazer parte integrante do quadro permanente de servidores do Município de Três Rios.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito