LEI Nº 4.079 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro

LEI   Nº  4.079  DE  18  DE   AGOSTO  DE   2014.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Independência Clube, entidade inscrita no CNPJ nº 30.657.183/0001-83, com sede na Rua Dr. Antônio Carlos, nº 06, Centro, Três Rios – RJ.

Parágrafo Único – O recebimento da importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município ao Independência Clube, pagas em 05 (cinco) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 2º – Tal auxílio se destina ao apoio financeiro com vistas à participação na disputa do Campeonato Estadual de Futsal 2014.

 

Art. 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios, diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo e na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos seus artigos 20 até 24.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vinícius Farah

Prefeito