LEI Nº 4.077| Acrescenta o § 4º ao Art. 169 B da Lei nº 1.490, de 05 de dezembro de 1983 (Código de Posturas)

LEI   Nº  4.077 DE  06  DE   AGOSTO  DE   2014.

Acrescenta o § 4º ao Art. 169 B da Lei nº 1.490, de 05 de dezembro de 1983 (Código de Posturas).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica acrescentado o parágrafo 4º ao Art. 169B da Lei nº 1.490, de 05 de dezembro de 1983, com a seguinte redação:

“Art. 169 B – ………………………………

  • 1º – ……………………………….
  • 2º – ………………………………
  • 3º – ……………………………..
  • 4º – As Agências Bancárias disponibilizarão um guarda-volumes de forma gratuita aos clientes e usuários.

I – O guarda volume deverá:

  1. Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente as portas de segurança:
  2. Ter chave individual que possa ficar com o usuário enquanto este permanecer no estabelecimento bancário.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Joacir Barbaglio Pereira – Joa

Presidente

 

 

Autoria: Vereador Antônio Marcos de Souza – Pratinha