LEI Nº 4.074| Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1º e aos incisos II, IV e XII, do Art. 2º da Lei nº 2.070, de 20 de dezembro de 1996.

LEI   Nº 4.074  DE  22  DE   JULHO  DE   2014.

Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1º e aos incisos II, IV e XII, do Art. 2º da Lei nº 2.070, de 20 de dezembro de 1996.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1º e aos incisos II, IV e XII, do art. 2º da Lei nº 2.070, de 20 de dezembro de 1996, que passam a viger com as seguintes redações:

“Art. 1º – (…….)

Parágrafo Único – O âmbito de competência do Conselho Municipal refere-se a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, bem como as demais instituições criadas pela Secretaria Municipal de Educação. (NR)

Art. 2º – (……)

I –     (……)

II – Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis à Educação Básica; (NR)

III – (……)

IV –   Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação no Município, buscado assegurar a prioridade do Ensino Fundamental; (NR)

V –     (……)

VI –   (……)

VII – (……)

VIII –         (……)

IX –   (……)

X –     (……)

XI –   (……)

XII – estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Escolar em todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino Público com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola assegurada a participação paritária de professores, estudantes e pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento. (NR)”

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito