LEI Nº 4.073| Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 611.141,80

LEI   Nº  4.073  DE  22  DE   JULHO  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 611.141,80 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 611.141,80 (seiscentos e onze mil e cento e quarenta e um reais e oitenta centavos) decorrente da Transferência de Repasse do Ministério de Esportes para o Município de Três Rios.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recursos:

12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.2009 – Gestão de Políticas Integradas de Esporte e Lazer

00.00.000.000.1.031 – Infraestrutura Esportiva – Reforma das quadras nos Bairros Purys, Triângulo e Centro.

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 292.500,00 – F. Recurso – 130 – Infraestrutura Esportiva

4.4.90.51.00 – R$ 318.641,80 – F. Recurso – 000 – Recurso Próprio

 

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) decorrentes do recebimento do Repasse do Ministério de Esportes.
  2. R$ 318.641,80 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) decorrentes da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contrapartida do Município.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

12.00.000.27.812.2009.2231 3.3.90.39.00 00 318.641,80

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2013/2016.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.001 de 24 de fevereiro de 2014 e nº 4.058 de 16 de junho de 2014 e todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito