LEI Nº 4.072| Altera a redação da Lei nº 3.347 de 31 de dezembro de 2009

LEI   Nº  4.072  DE  22  DE   JULHO  DE   2014.

 

Altera a redação da Lei nº 3.347 de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Os incisos I e II do artigo 17 da Lei nº 3.347 de 31 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – ……………………….

I – Estações com torres, postes ou mastros com até dez metros de altura – 220 UFMTR; (NR)

II – Estações com torres, postes ou mastros maiores que dez metros de altura – 320 UFMTR; (NR)”

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito