LEI Nº 4.071 | Institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos

LEI   Nº  4.071  DE  15  DE   JULHO  DE   2014.

Institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica, por esta Lei, instituído o dia 28 de setembro como o Dia Municipal do Doador de Órgãos.

 

Art. 2º – A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde e outras entidades ligadas ao setor de saúde, realizarão nesta data campanhas intensivas de esclarecimento ao público, devendo ser usado o Slogan “SALVE UMA VIDA, DOE SEUS ÓRGAÕS”.

 

Art. 3º – Em caso de doador oriente a sua família, por escrito, em relação ao seu desejo.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez