LEI Nº 4.069 | Revalida os efeitos da Lei nº 3.693 de 16 de abril de 2012

LEI   Nº  4.069  DE  08  DE   JULHO  DE   2014.

 

Revalida os efeitos da Lei nº 3.693 de 16 de abril de 2012 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam revalidados os efeitos da Lei nº 3.693 de 16 de abril de 2012, por 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei.

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito