LEI Nº 4.067| a o Art. 9º da Lei nº 3.396/2010 (Institui a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária – GEFAT) e dá outras providências.

LEI Nº 4.067 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Altera o Art. 9º da Lei nº 3.396/2010 (Institui a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária – GEFAT) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O caput do Art. 9º da Lei nº 3.396 de 07 de junho de 2010 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º – Esta Lei passa a viger na data de sua publicação oficial e vigorará por 03 (três) anos, podendo ser renovada por iguais períodos ou fixada por tempo indeterminado, revogadas as disposições em contrário.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vinícius Farah
Prefeito