LEI Nº 4.066 | Dá nova redação ao § 1º do artigo 6º da Lei nº 2.938 de 21 de junho de 2006, alterado pela Lei nº 3.790/2013

LEI   Nº  4.066  DE  30  DE   JUNHO  DE   2014.

Dá nova redação ao § 1º do artigo 6º da Lei nº 2.938 de 21 de junho de 2006, alterado pela Lei nº 3.790/2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Municipal
nº 2.938 de 21 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º – ………….

  • 1º – Os membros do Conselho de Administração, exceto o Presidente, farão jus a um jetom mensal a ser estipulado em Assembleia Geral conforme determinam os artigos 145 e 152 da Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, limitado no máximo de até 20% (vinte por cento) do valor correspondente a remuneração do cargo em comissão DAS-5 do Poder Executivo Municipal e, o Presidente do Conselho de Administração fará jus a jetom mensal a ser estipulado em Assembleia Geral, limitado no máximo de até 35% (trinta e cinco por cento) do cargo em comissão DAS-5 do Poder Executivo Municipal.” (NR)

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.