LEI Nº 4.063| Desafeta parte da área de terras da Praça Governador Roberto Silveira, localizada no Mirante Sul, bairro Boa União, em Três Rios/RJ

LEI   Nº  4.063  DE  26  DE   JUNHO  DE   2014.

Desafeta parte da área de terras da Praça Governador Roberto Silveira, localizada no Mirante Sul, bairro Boa União, em Três Rios/RJ medindo 965,72 m2, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica desafetada parte da área de terras da Praça Governador Roberto Silveira, localizada no Mirante Sul – Bairro Boa União, em Três Rios/RJ, registrada sob o nº 9.486, Livro 2 – AH, fls. 281 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, a área desafetada possui formato irregular, plana, vegetação rasteira, e, confronta pela frente com a área remanescente (Rua projetada), na extensão de 49,06 metros; pelo fundo confronta com área remanescente (Rua projetada), na extensão de 42,73 metros; pelo lado esquerdo também confronta com área remanescente (Rua projetada), na extensão de 49,67 metros, finalizando, assim, a descrição desta área, totalizando uma superfície de 965,72 m2 (novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e dois centésimos de metros quadrados).

 

Art. 2º – Desafetada a área de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a concessão de seu uso à Diocese de Valença, para fins de executar atividades de interesse social.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito