LEI Nº 4.062 | Dispõe sobre o programa lixo zero que prevê a aplicação de multas para quem sujar a cidade

LEI   Nº  4.062  DE  16  DE   JUNHO  DE   2014.

Dispõe sobre o programa lixo zero que prevê a aplicação de multas para quem sujar a cidade e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Três Rios.

 

Art. 2º – As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:

I – local, data e hora da lavratura;

II – qualificação do autuado;

III – a descrição do fato constitutivo da infração;

IV – o dispositivo legal infringido;

V – a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;

VI – a assinatura do autuado.

 

Art. 3º – O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do Art. 2º desta Lei.

Art. 4º – Os infratores desta Lei, serão advertidos e sendo reincidente na infração serão penalizados com multa em 2 UFMTR a cada infração cometida.

  • – Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, serão destinados à Secretaria de Serviço Público para a manutenção dos equipamentos destinados para este fim, e campanhas educativas.
  • – Equipamentos de higiene pública tais como lixeiras e coletores de lixo urbano, devem ser instalados pelo poder público em locais estratégicos e de fácil acesso, obedecendo as normas de recicláveis.

 

Art. 5º – O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.

Parágrafo Único – Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei.

 

Art. 6º – Após a aprovação desta Norma Legal e para conscientização da população, o Poder Executivo veiculará campanha publicitária nos meios de comunicação (TV, Rádio e jornais), no período de 90 (noventa) dias.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Clécius Silva de Sousa