LEI Nº 4.059 | Altera dispositivos da Lei nº 3.034, de 09 de agosto de 2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo

LEI   Nº  4.059  DE  16  DE   JUNHO  DE   2014.
Altera dispositivos da Lei nº 3.034, de 09 de agosto de 2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n° 3.034, de 09 de agosto de 2007 que passa a ter a seguinte redação:

 

”Art. 2° – O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão consultivo e deliberativo, será composto por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

 

I – um representante de cada órgão do Poder Executivo Municipal, a saber:

  1. Secretaria de Cultura e Turismo;
  2. Secretaria de Esporte e Lazer;
  3. Secretaria de Educação;
  4. Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura;
  5. Secretaria de Transportes;
  6. Secretaria de Obras e Habitação;
  7. Secretaria de Ordem Pública, Políticas de Segurança e Combate às Drogas;
  8. CODETRI;
  9. Subprefeitura do distrito de Três Rios;
  10. Procuradoria Geral do Município.

II – um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

III – um representante do Serviço Social do Comércio – SESC;

IV – um representante do Serviço Social da Indústria/Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SESI/SENAI;

V – um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;

VI – um representante do Sindicato do Comércio – SICOMÉRCIO;

VII – um representante do setor econômico de transporte;

VIII – um representante do polo gastronômico;

IX – um representante do setor econômico de operadores e agentes de viagem;

X – um representante do setor econômico de hotelaria;

XI – um representante do COMANTRI;

XII – um representante das Associações de Artesanato local;

XIII – um representante das Instituições de Ensino Superior local;

XIV – um representante das atividades de Turismo de Esportes radicais e de Aventura;

XV – um representante de instituição financeira.

  • 1° – Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
  • 2° – Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, o qual será exercido gratuitamente, sendo suas funções consideradas como prestação relevante de serviços a municipalidade.
  • 3° – Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
  • 4° – A cada um dos membros nomeados neste artigo corresponderá um suplente, o qual substituirá o titular em seu impedimento, igualmente indicado, de ofício, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pelo órgão ou entidade representado.
  • 5° – Na ausência, não justificada, do membro ou suplente de órgão ou entidade que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas será solicitada a indicação de novo representante.
  • 6° – A Presidência e a Vice-Presidência do COMTUR serão exercidas por um de seus membros, escolhidos em Plenária.
  • 7° – A Secretaria Executiva do COMTUR será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que proverá o suporte necessário às atividades do COMTUR.

Art. 3° – São atribuições do COMTUR:

I – deliberar sobre processos, projetos ou planos elaborados pelo poder executivo que tenham relação com o desenvolvimento da atividade turística no município de Três Rios;

II – sugerir, discutir e formular propostas para o Plano de desenvolvimento turístico de Três Rios;

III – acompanhar as ações e fornecer subsídios para eventuais ajustes no processo de execução do plano de desenvolvimento turístico de Três Rios;

IV – estudar, analisar e sugerir ações e medidas para assuntos de interesse do turismo municipal, dentro dos preceitos da sustentabilidade da atividade turística;

V – assessorar o poder público municipal sobre outros temas de interesse turístico;

VI – definir as ações para a aplicação do Fundo Municipal de Turismo, bem como apreciar e aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas apresentadas pelo seu gestor;

VII – deliberar sobre a inclusão ou exclusão de cadeiras do Conselho, havendo necessidade de tal ação e a mesma sendo devidamente justificada;

VIII – fiscalizar o cumprimento e a execução de programas e projetos turísticos oficiais e/ou oficializados.

 

 

Art. 4° – As reuniões do COMTUR serão públicas e realizadas ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocada por seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

  • 1° – Toda convocação ordinária deverá indicar a pauta dos trabalhos e a de caráter extraordinário conterá, ainda, a indicação do motivo de sua realização.
  • 2° – As deliberações do COMTUR serão tomadas por decisão de maioria simples de voto.
  • 3° – O COMTUR, deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei.

Art. 5° –  As reuniões do COMTUR terão a seguinte ordem de trabalho:

I – Abertura e início dos trabalhos;

II – Leitura da ordem do dia, constando leitura e aprovação da ata da reunião anterior, discussão e votação de matérias em pauta;

III – Assuntos de ordem geral.

Art. 6° – São atribuições do presidente do COMTUR:

I – Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias, buscar consensos e encaminhar votações, quando julgar necessário, das matérias submetidas à apreciação do colegiado;

II – Zelar pelos encaminhamentos das proposições do COMTUR junto aos demais órgãos do Poder Executivo;

III – Na condução dos trabalhos, poderá conceder vista dos autos da pauta, bem como autorizar adiamentos e determinar, quando for o caso, o reexame de assuntos retirados da pauta;

IV – Designar relatores, grupos ou comissões de trabalho e fixar prazos para a execução dos mesmos;

V – Convidar para as reuniões do COMTUR, representantes de instituições públicas e privadas, especialistas e técnicos sobre assuntos de interesse do desenvolvimento do turismo para o município de Três Rios;

VI – Representar o COMTUR ou designar representantes para atos específicos;

VII – Baixar atos ou expedientes decorrentes das proposições que forem acatadas pelo COMTUR;

VIII – Cumprir e fazer cumprir a presente Lei;

Parágrafo Único – Aos Conselheiros compete:

I – eleger entre seus membros o Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR;

II – participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e auxílio em relação às matérias e pauta;

III – solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, a convocação de especialistas;

IV – fornecer ao COMTUR todos os dados e informações da sua área de competência sempre que julgar adequado ou quando solicitado;

V – apreciar e relatar as matérias que lhe forem atribuídas;

VI – coordenar e participar de grupos, comissões ou delegações quando designados;

VII – requerer preferência ou urgência para discussão de assuntos em pauta ou apresentado extra pauta;

VIII – desempenhar outras atividades e funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente;

IX – decidir sobre casos omissos do funcionamento do COMTUR;

X – zelar pelo cumprimento desta lei.”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito