LEI Nº 4.057| Abre no orçamento vigente do município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.197.474,20

  1. LEI   Nº  4.057  DE  16  DE   JUNHO  DE   2014.
    Abre no orçamento vigente do município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.197.474,20 e dá outras providências.

     

    A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

     

    Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor de R$ 2.197.474,20 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).

     

    Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do caput deste artigo, decorrerão de acordo com Termo de Compromisso
    nº 09354/2014, destinados à realização de despesas com a construção de 02 (duas) unidades de Educação Infantil: 127410 – Creche Cidadão – Rua F – Escola Proinfância B – Metodologias Inovadoras e 11243 Creche Cantagalo – Rua Teixeira do Rosário – Escola Proinfância C – Metodologias Inovadoras.

     

    Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com a respectiva Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

    06 – Secretaria Municipal de Educação

    00.12 – Educação

    00.00.365 – Educação Infantil

    00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação Infantil

    00.00.000.000.1.443 – Construção de duas unidades escolares. {NR} (Redação do Art. 2º modificada pela Lei nº 4.144 de 19/12/2014)

    4.4.90.51.00 – R$ 2.197.474,20

    Fonte de Recurso – 144 – Construção de 02 unidades de Educação Infantil – Habitat e Cantagalo

     

    Art. 3º – Fica autorizada a inclusão deste programa no PPA de 2014/2017.

     

    Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

     

    Vinícius Farah

    Prefeito