LEI Nº 4.056 | Abre no orçamento vigente do município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.500,00

LEI   Nº  4.056  DE  16  DE   JUNHO  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.500,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), com o objetivo de recuperação arquitetônica e revitalização do monumento tombado por lei municipal nº 2.113 de 26 de junho de 1997, denominado Marco Ferroviário no município de Três Rios.

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo, decorrerão de doação da MRS LOGÍSTICA S.A.

 

Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a complementar dentro do orçamento municipal vigente as importâncias necessárias para a citada obra descrito no art. 1º desta Lei, desde que este valor não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor total da mesma.

 

Art. 3º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com a sua respectiva Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

22 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

00.13 – Cultura

00.00.391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

00.00.000.2008 – Gestão de Políticas de Cultura e Turismo

00.00.000.000.1.427 – Revitalização do Marco Ferroviário

Natureza de Despesa Orçamentária:

3.3.90.39.00 – R$ 21.500,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso – 128 – Marco Ferroviário

3.3.90.39.00 – R$ 10.000,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso – 000 – Rec. Ordinário do Tesouro Municipal

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) decorrente de doação da MRS LOGÍSTICA S.A.
  2. R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrente da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à complementação do Município.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

22.00.000.13.392.2008.2.059 3.3.90.39.00 00 10.000,00

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito