LEI Nº 4.055| Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida dos Órgãos e Poderes que integram a Administração Pública Direta do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social

LEI   Nº  4.055  DE  06  DE   JUNHO  DE   2014.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida dos Órgãos e Poderes que integram a Administração Pública Direta do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), referente as competências 02 e 03 de 2014 no valor nominal de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), com correção e juros incidentes.

 

Art. 2º – O Poder Executivo, para garantia de avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios, durante 60 meses de vigência do ajuste.

 

Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anuais e plurianuais, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito