LEI Nº 4.052 | Torna obrigatória a comunicação às famílias dos mortos da desocupação das gavetas nos cemitérios

LEI   Nº  4.052  DE  06  DE   JUNHO  DE   2014.

Torna obrigatória a comunicação às famílias dos mortos da desocupação das gavetas nos cemitérios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – A autoridade municipal responsável pela administração dos cemitérios desta cidade, deverá comunicar às famílias dos mortos enterrados em gavetas, antes da abertura destas, depois de 03 (três) anos do sepultamento, a intenção de abrí-las, para que as mesmas deem destinação adequada aos restos mortais de seus entes queridos.

 

Art. 2º – A comunicação mencionada no artigo anterior, deverá ser feita ao parente mais próximo do de cujus, mediante recibo.

 

Art. 3º – Caso a família não se manifeste no prazo estipulado, a administração municipal poderá dispor dos restos mortais, colocando-os no local devido.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Francisco Carlos Gama – Bill