LEI Nº 4.050 | Dispõe sobre a revisão geral anual no salário base para os servidores públicos municipais

LEI   Nº 4.050 DE  23  DE   MAIO  DE   2014.

Dispõe sobre a revisão geral anual no salário base para os servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) acrescida de 3,49% (três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), este último a título de recomposição dos reajustes concedidos nos últimos 5 (cinco) anos, totalizando 9,11% (nove inteiros e onze centésimos por cento) sobre o salário base dos servidores públicos municipais, ativos e inativos pertencentes à administração direta e indireta do município de Três Rios, excluídos os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS, Funções Gratificadas, aos funcionários da educação da tabela MAG e aos empregados do SAAETRI.

 

Art. 2º – Para efeitos do artigo 5º, da Lei Federal 11.738/08, fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 3.554/2011, na forma do anexo I da presente lei.

Parágrafo Único – O reajuste previsto no caput deste artigo define a tabela MAG do anexo III da Lei Municipal nº 3.554/2011, fixando seus valores finais, não acumulando com a revisão preceituada no artigo primeiro desta lei, na forma do anexo I da presente lei.

 

 

 

Art. 3º – Fica instituído, por esta lei, o abono complementar a todo vencimento base mensal inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), até atingir este valor.

Parágrafo Único – Na hipótese do caput deste artigo, o cálculo de gratificações e outras vantagens não incidirá sobre o valor de R$ 724,00, mas sobre o vencimento base, podendo ultrapassar os R$ 724,00 mensais.

 

Art. 4º A partir de 01 de maio de 2014 a Tabela de Nível de Vencimento-Base dos diversos grupos do quadro permanente do Município de Três Rios passa a vigorar de acordo com a tabela de vencimentos anexo II que compõe esta Lei. Compõe ainda nesta o anexo III o impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2014-2015-2016.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2014.

 

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

Tabela Mag 2014
Niveis Vlr % de Aumento Escalonamento
1 1.018,20 8,30%  –
2 1.058,93 9,35% 4
3 1.101,29 10,41% 4
4 1.145,34 11,48% 4
5 1.191,15 12,56% 4
6 1.250,71 12,56% 5
7 1.313,24 12,56% 5
8 1.378,91 12,56% 5
9 1.447,85 12,56% 5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

GRUPO I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DAS-1 Única R$ 782,71
DAS-2 Única R$ 954,26
DAS-3 Única R$ 1.308,08
DAS-4 Única R$ 2.401,73
DAS-4E Única R$ 3.902,81
DAS-4F Única R$ 5.500,00
GRUPO II – FUNÇÃO GRATIFICADA
FG 1 R$ 157,41
FG 2 R$ 251,86
FG 3 R$ 314,83
FG 4 R$ 629,66
FG 5 R$ 944,48
FG 6 R$ 1.416,72
FG 7 R$ 2.290,00
GRUPO III – AGENTE DE SERVIÇOS FISCAIS E DE CADASTROS
ASFC 1 R$ 585,91
ASFC 2 R$ 587,33
ASFC 3 R$ 638,03
ASFC 4 R$ 708,45
ASFC 5 R$ 752,12
ASFC 6 R$ 819,72
ASFC 7 R$ 891,55
GRUPO IV – AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ASA 1 R$ 585,91
ASA 2 R$ 587,33
ASA 3 R$ 588,74
ASA 4 R$ 590,14
ASA 5 R$ 600,00
ASA 6 R$ 652,12
ASA 7 R$ 707,04
GRUPO V – AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS
AST 1 R$ 585,91
AST 2 R$ 587,33
AST 3 R$ 598,59
AST 4 R$ 646,48
AST 5 R$ 702,81
AST 6 R$ 763,38
AST 7 R$ 832,39
GRUPO VI – AGENTE DE SERVIÇOS MÉDIOS
ASM 1 R$ 585,91
ASM 2 R$ 587,33
ASM 3 R$ 588,74
ASM 4 R$ 590,14
ASM 5 R$ 591,55
ASM 6 R$ 594,37
ASM 7 R$ 646,48
GRUPO VII – AGENTE SE SERVIÇOS DE PRIMEIRO NÍVEL
ASPN 1 R$ 585,91
ASPN 2 R$ 587,33
ASPN 3 R$ 588,74
ASPN 4 R$ 590,14
ASPN 5 R$ 591,55
ASPN 6 R$ 592,95
ASPN 7 R$ 594,37
GRUPO VIII – AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
ASG 1 R$ 585,91
ASG 2 R$ 587,33
ASG 3 R$ 588,74
ASG 4 R$ 590,14
ASG 5 R$ 591,55
ASG 6 R$ 592,95
ASG 7 R$ 594,37

 

GRUPO IX – AGENTE DE SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL
ASGM 1 R$ 585,91
ASGM 2 R$ 587,33
ASGM 3 R$ 588,74
ASGM 4 R$ 590,14
ASGM 5 R$ 591,55
ASGM 6 R$ 592,95
ASGM 7 R$ 594,37
GRUPO  X – AGENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESADO
ASTP 1 R$ 585,91
ASTP 2 R$ 587,33
ASTP 3 R$ 588,72
ASTP 4 R$ 623,95
ASTP 5 R$ 676,06
ASTP 6 R$ 735,21
ASTP 7 R$ 801,41
GRUPO XI – AGENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL
ASTO 1 R$ 585,91
ASTO 2 R$ 587,33
ASTO 3 R$ 588,72
ASTO 4 R$ 600,00
ASTO 5 R$ 652,12
ASTO 6 R$ 708,45
ASTO 7 R$ 769,02
GRUPO XII – AGENTE DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR
ASNS 1 R$ 1.223,95
ASNS 2 R$ 1.242,26
ASNS 3 R$ 1.252,10
ASNS 4 R$ 1.261,97
ASNS 5 R$ 1.270,41
ASNS 6 R$ 1.280,27
ASNS 7 R$ 1.290,14

 

GRUPO XIII – AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR
AASNS 1 R$ 598,59
AASNS 2 R$ 663,38
AASNS 3 R$ 692,96
AASNS 4 R$ 736,62
AASNS 5 R$ 805,64
AASNS 6 R$ 873,24
AASNS 7 R$ 952,12
GRUPO  XIV –ASNSE – AGENTE DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECIAL
ASNSE 1 R$ 2.039,92
ASNSE 2 R$ 2.041,32
ASNSE 3 R$ 2.042,72
ASNSE 4 R$ 2.044,13
ASNSE 5 R$ 2.045,53
ASNSE 6 R$ 2.046,94
ASNSE 7 R$ 2.048,33
GRUPO  XV –ASNSG – AGENTE DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR GERAL
ASNSG 1 R$ 1.631,94
ASNSG 2 R$ 1.633,33
ASNSG 3 R$ 1.634,74
ASNSG 4 R$ 1.636,15
ASNSG 5 R$ 1.637,54
ASNSG 6 R$ 1.638,95
ASNSG 7 R$ 1.640,36
GRUPO XVI – AUXILIAR DE SERVIÇO MÉDIO ESPECIAL
ASME 1 R$ 781,21
ASME 2 R$ 782,61
ASME 3 R$ 784,02
ASME 4 R$ 785,42
ASME 5 R$ 786,82
ASME 6 R$ 788,23
ASME 7 R$ 789,63
GRUPO I – QS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1 R$ 598,60
GRUPO II – QS
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 1 R$ 598,60

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

PODER EXECUTIVO

DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 – 2015 – 2016

 

Base de Cálculo – Exercício 2013

Despesa Total com Pessoal                                               R$  89.543.923,90

Receita Corrente Líquida – RCL (no período)                          R$ 190.839.106,04

Índice de Comprometimento                                                             46,92%

 

Previsão de Arrecadação da RCL e Despesas com Pessoal para os exercícios de:

Exercício Previsão da RCL (R$)

 

Fonte: Orçamento 2014

Previsão Despesas com Pessoal

 

Fonte: Orçamento 2014

Impacto do Projeto de Lei de Revisão de Maio à Dez/2014 com Encargos Previsão Despesas + Impacto Revisão Índice de Comprometimento de Meta em relação a RCL
2014 223.663.967,31 94.705.547,00 1.504.423,13 96.209.970,13 43,02%
2015 245.475.823,00 96.209.970,13 3.996.414,17 100.206.384,30 41,00%
2016 267.568.647,10 100.206.384,30 6.012.383,10 106.218.767,40 40,00%

 

 

Observações:

Valor Utilizado para RCL 2014 – Previsão do Orçamento

Valor Utilizado para RCL 2015 – Aumento previsto de aproximadamente 8,00%

Valor Utilizado para RCL 2016 – Aumento previsto de aproximadamente 9,00%

Estimativa de Impacto para 2014 – Cálculo efetivado sobre o presente projeto de Lei

Estimativa de Impacto para 2015 – Previsão de aumento de 6,00% podendo variar de acordo com o índice acumulado de abril do exercício

Estimativa de Impacto para 2016 – Previsão de aumento de 6,00% podendo variar de acordo com o índice acumulado de abril do exercício