LEI Nº 4.042| Acresce o Art. 3º-A e dá nova redação aos artigos 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.698 de 21 de maio de 2012

LEI   Nº  4.042  DE  16  DE   ABRIL  DE   2014.

Acresce o Art. 3º-A e dá nova redação aos artigos 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.698 de 21 de maio de 2012 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica acrescido na Lei nº 3.698 de 21 de maio de 2012, o artigo 3º-A, com o seguinte teor:

Art. 3º-A – Farão jus a gratificação de desempenho do PMAQ os supervisores em atividade na estratégia de saúde da família em regime de trabalho estatutário e o valor será analisado pela Coordenação da Atenção Básica, baseado na média aritmética do resultado da Avaliação Externa das unidades de saúde da família sob sua responsabilidade.” {AC}

 

Art. 2º – Dá nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 2º, ao Artigo 4º e ao Artigo 8º e seu parágrafo 1º, que passarão a viger com as seguintes redações:

Art. 2º – Omissis (…)

  • 2º – Compõe a equipe de Estratégia de Saúde da Família os seguintes profissionais: Médico, Enfermeiro, Dentista, Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo.”

…….

Art. 4º – As metas serão estabelecidas por meio de contratualização mencionado no Art. 2º desta Lei e deverão ser alcançadas pela Estratégia de Saúde da Família.

…….

Art. 8º – Farão jus à gratificação de desempenho os servidores que se enquadrem nos requisitos fixados nos artigos anteriores e que tenham permanecido em exercício por pelo menos 11 (onze) meses consecutivos durante o período de atingimento das metas na ESF de referência.

  • 1º – Não farão jus à premiação referente ao mês os servidores afastados do serviço, por mais de 03 (três) dias consecutivos no mês, ou 05 (cinco) dias alternados, mesmo com a apresentação de atestados, e por receber duas ou mais advertências por escrito no período de avaliação das metas ou ainda, aqueles que tirarem licença médica por mais de 07 (sete) dias.”

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito