LEI Nº 4.041 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 468.000,00

LEI   Nº  4.041  DE  16  DE   ABRIL  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 468.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor global de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta  e oito mil reais), destinados à Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme Resolução nº 13/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e Portaria nº 127 de 05 de novembro de 2013 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS).

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2004 – Gestão de Políticas Integradas em Assistência Social

00.00.000.000.1.438 – Construção de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Fonte de Recurso e Natureza de Despesa:

FR 143 – 450.000,00 – ND 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FR 90 (Contrapartida) – 18.000,00 – ND 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) decorrentes do repasse do Governo Federal, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
  2. R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) decorrente da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contrapartida do Município.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

08.244.2004.2.145 3.3.90.39.00 00 R$ 18.000,00

 

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2014/2017.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito