LEI Nº 4.038 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.859.011,72

LEI   Nº  4.038  DE  16  DE   ABRIL  DE   2014.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.859.011,72 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de  17 de março de 1964 no valor de R$ 1.859.011,72 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, onze reais e setenta e dois centavos), destinados à construção do CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO (CEU), conforme Termo de Compromisso
nº 0363492-16/2012 anexo.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.15 – Urbanismo

00.00.451 – Infraestrutura Urbana

00.00.000.2010 – Gestão de Políticas Integradas

00.00.000.000.1.418 – Implantação do Centro de Artes e Esportes Unificado – CEU

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 1.859.011,72 – F. Recurso – 110 – Implantação CEU.

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 1.859.011,72 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, onze reais e setenta e dois centavos) decorrentes do repasse da União para a construção do Centro de Artes e Esportes Unificado em Três Rios, conforme Termo de Compromisso nº 0363492-16/2012.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2014/2017.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito