LEI Nº 4.037 |

  • LEI   Nº  4.037  DE  16  DE   ABRIL  DE   2014.

    Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro ao CXTR – Clube de Xadrez de Três Rios.

     

    A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

     

    Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro ao CXTR – Clube de Xadrez de Três Rios, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 278, Centro, Três
    Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 11.661.788/0001-01, entidade sem fins lucrativos, na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pago em uma única parcela, que irá representar nossa cidade e organizar o Campeonato Brasileiro de Xadrez Sub 16 e Sub 18 no município de Três Rios – RJ.

     

    Art. 2º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios, diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo e na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Seção V, artigos 20 ao 24.

     

    Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

     

    Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

     

     

    Vinícius Farah

    Prefeito