LEI Nº 3.998 | á nova redação à Lei Municipal nº 3.993/2014

LEI   Nº  3.998  DE  24  DE   JANEIRO  DE   2014.

Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.993/2014 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.993 de 17 de janeiro de 2014 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º – Ficam contemplados 99 (noventa e nove) vagas, a serem preenchidas através de Concurso Público, para os cargos pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal Permanente – Regime Estatuário da Administração Direta do Município de Três Rios, conforme Anexo I e 14 (quatorze) vagas, a serem preenchidas através de Concurso Público, para os Cargos pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal – Regime Celetista da Administração Indireta – SAAETRI, conforme anexo II.”

 

Art. 2º – O ANEXO II do artigo 9º da Lei Municipal
nº 3.993 de 17 de janeiro de 2014 passa a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO SAAETRI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS – TOTAL DE VAGAS PARA O CONCURSO REGIME CELETISTA

 

Cargos Vagas
Ajudante de S. Gerais 2
Agente de Tratamento e Distribuição de Água 2
Laboratorista 1
Mecânico 1
Médico 1
Motorista 1
Agente de Estação de Captação 1
Guarda Patrimonial 1
Operador de Máquinas Pesadas (E) 1
Agente de Tratamento de Esgoto 1
Agente de Arrecadação 1
Agente Cadastral 1
TOTAL 14

 

Art. 3º – A presente Lei passará a viger na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito