LEI Nº 3.997 | Altera alguns Códigos de Natureza de Receita na Lei Orçamentária de 2014 no ANEXO I – RESUMO GERAL DA RECEITA

LEI   Nº  3.997  DE  24  DE   JANEIRO  DE   2014.

Altera alguns Códigos de Natureza de Receita na Lei Orçamentária de 2014 no ANEXO I – RESUMO GERAL DA RECEITA e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Altera alguns Códigos de Natureza de Receita constantes do ANEXO I – RESUMO GERAL DA RECEITA, aprovados pela Lei Orçamentária nº 3.989/2013, visando a adequação dos mesmos a Portaria do STN
nº 437 de 12 de julho de 2012, na forma abaixo:

 

NO ANEXO I CONSTOU O SEGUINTE:

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
11.13.05.00.00 Issqn – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 13.500.000,00
12.10.01.00.00 Contribuição Social Inativos – Câmara – Lei nº 3.559/11 R$       70.000,00
12.10.02.00.00 Contribuição Social – PMTR – Lei nº 3.559/11 R$       65.000,00
17.21.09.01.00 ICMS – Desoneração L.C. N. 87/96 R$     190.000,00
17.21.22.80.00 Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$       50.000,00
19.01.00.00.00 Receitas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente R$     247.000,00

 

COM A ALTERAÇÃO OS CÓDIGOS DO ANEXO I PASSAM A SER OS SEGUINTES:

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
11.13.05.01.00 Issqn – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 13.500.000,00
12.10.29.09.01 Contribuição Social Inativos – Câmara – Lei nº 3.559/11 R$       70.000,00
12.10.29.09.02 Contribuição Social – PMTR – Lei nº 3.559/11 R$       65.000,00
17.21.22.11.00 Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$       50.000,00
17.21.36.00.00 ICMS – Desoneração L.C. N. 87/96 R$     190.000,00
19.90.99.01.00 Receitas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente R$     247.000,00

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito