LEI Nº 3.996| nstitui para os empregados públicos do SAAETRI titulares de cargo efetivo de Agente de Controle do Consumo a Gratificação de Estímulo ao Controle de Consumo e à Arrecadação Tributária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (GECCAT-SAAETRI

LEI   Nº  3.996  DE  24  DE   JANEIRO  DE   2014.

Institui para os empregados públicos do SAAETRI titulares de cargo efetivo de Agente de Controle do Consumo a Gratificação de Estímulo ao Controle de Consumo e à Arrecadação Tributária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (GECCAT-SAAETRI), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída a Gratificação de Estímulo ao Controle de Consumo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (GECCAT-SAAETRI), visando incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, no intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude no consumo de água e estimular o crescimento real da receita tributária desta Autarquia.

 

Art. 2º – A GECCAT é uma vantagem individual, inteiramente variável, devida aos empregados públicos titulares de cargo efetivo de Agente de Controle de Consumo, quando em efetivo exercício de tal função, a ser paga mensalmente, condicionada à implementação das condições previstas para sua concessão, nos valores variáveis e limites fixados nesta lei, na forma do regulamento, observados os seguintes critérios:

 

I        – farão jus à percepção da GECCAT os empregados públicos – Agentes de Controle de Consumo designados, mediante Ordem de Fiscalização, para o desempenho de atividades que visem estritamente o incremento da arrecadação tributária autárquica e repreensão a fraude no consumo de água;

II      – para os Agentes de Controle de Consumo, a GECCAT será calculada por critério de pontos auferidos tendo como limite máximo o valor correspondente a 290 (duzentos e noventa) pontos. Cada ponto equivale a 0,0028 vezes o valor do menor vencimento-base do cargo, definido no plano de cargos e salários;

III    – a tabela de pontuação para apuração da GECCAT será instituída por regulamento, a qual discriminará as regras da atividade fiscal exercida e sua respectiva pontuação.

 

Art. 3º – A Gratificação de Estímulo ao Controle de Consumo e à Arrecadação Tributária (GECCAT) será apurada mensalmente, mediante apresentação de relatório circunstanciado do Agente de Controle de Consumo ao responsável pela apuração e conferência dos pontos obtidos, com posterior anuência do DIRETOR do SAAETRI ou quem este indicar, considerado os indicadores a seguir:

I        – os pontos computados só serão válidos para a percepção da GECCAT desde que devidamente comprovado o ingresso total ou parcial, em caso de parcelamento, dos valores arrecadados na conta do SAAETRI ou com inscrição destes em Dívida Ativa, fase em que o âmbito de atuação fiscal se encerra;

 

 

II      – os pontos computados que ultrapassem o limite máximo estabelecido no inciso II do art. 2º da presente Lei poderão ser acumulados para o mês imediatamente subsequente, para cálculo da GECCAT, respeitado o limite de 290 (duzentos e noventa) pontos da pontuação máxima.

Parágrafo Único – O Agente de Controle de Consumo não poderá transferir pontos excedentes em dois meses consecutivos, sendo desprezado o excedente aos 290 (duzentos e noventa) pontos no segundo período de apuração.

 

Art. 4º – Para fins de pagamento da GECCAT, no caso de férias, 13º (décimo terceiro) salário ou de afastamento por licenças previstas em lei, exceto para tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo incompatível de acumulação com o cargo de Agente de Controle de Consumo ou para exercer cargos em comissão e funções gratificadas, será considerada a média da gratificação percebida pelo empregado público nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das mesmas.

Parágrafo Único – Caso não tenham transcorridos 12 (doze) meses da instituição da GECCAT e ocorra qualquer das situações do caput deste artigo, considera-se para cálculo a média da gratificação recebida nos meses após a implantação da GECCAT.

 

 

Art. 5º – As verbas remuneratórias auferidas pelo empregado público através da Gratificação de Estímulo ao Controle de Consumo e à Arrecadação Tributária (GECCAT) não fazem quitação de outros direitos constitucionais trabalhistas assegurados aos empregados públicos designados nesta lei, inclusive salário-família, adicional por serviços penosos, insalubres ou perigosos, adicional por anuência de tempo de serviço, bem como adicional noturno e horas extras trabalhadas.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei, relativamente à GECCAT, serão feitas a conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, no caso de serem insuficientes.

 

Art. 7º – A presente Lei será regulada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua vigência por ato do DIRETOR do SAAETRI.

 

Art. 8º – Esta Lei passa a viger na data de sua publicação oficial e vigorará por 02 (dois) anos, podendo ser renovada por iguais períodos.

 

Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito