LEI Nº 3.994 | Institui a política municipal do idoso

LEI   Nº  3.994  DE  17  DE   JANEIRO  DE   2014.

 

Institui a política municipal do idoso e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO ÚNICO
Da Política Municipal do Idoso
CAPITULO I

Da Finalidade

 

Art. 1ºA Política Municipal do Idoso, atendendo preceitos da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, objetiva assegurar a cidadania do idoso, por meio da criação de condições para a garantia dos seus direitos, de sua autonomia, da integração e da participação efetiva na família e na sociedade.

 

Art. 2ºConsidera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios e das Diretrizes
SEÇÃO I

Dos Princípios

 

Art. 3º A Política Municipal do Idoso, em consonância com a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto
nº 1.948, de 3 de julho de 1996, a Lei Estadual nº 6559 de 16 de outubro de 2013, rege-se por estas Leis e demais legislações vigentes, com observância dos seguintes princípios:

I – a família, a sociedade e o Poder Público devem amparar o idoso, assegurando-lhe os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua digni­dade, bem-estar e direito à vida;

II – o Processo de Envelhecimento diz respeito à pessoa idosa e à sociedade em geral, de­vendo ser sujeito de interação nos vários âmbitos sociais;

III – o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, sendo obrigação de todo cidadão, que testemunhar qualquer ato desta natureza, denunciar à autoridade competente;

IV – o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por intermédio desta política;

V – as diferenças econômicas, sociais, culturais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano, devem ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação equânime desta Lei;

VI – o idoso deve ter atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

 

SEÇÃO II
Das Diretrizes

 

Art. 4º –  A política de atendimento dos direitos da pessoa idosa é feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais no Município de Três Rios.

Art. 5º –  São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da pessoa idosa:

I – políticas sociais básicas;

II – serviços especiais de prevenção e combate à exclusão social da pessoa idosa, bem como às demais situações de vitimação;

III – proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa;

IV – ações educativas para conduzir os idosos e seus familiares a um processo de conhecimento das circunstancias sócio-psico-culturais que envolvem a aposentadoria, e a uma reflexão sobre suas próprias condições de existência;

V – política de apoio à seguridade social e de complementariedade, de renda em concordância com a política previdenciária nacional, buscando assegurar um padrão mínimo de recursos, que possibilite ao aposentado satisfazer suas necessidades básicas e garantir sua independência;

 

VI – integração permanente dos setores governamentais (trabalho, previdência, saúde e ação social) com órgãos especializados do setor gerontológico e entidades da sociedade civil organizada, visando assimilar as informações sociais e econômicas que se relacionam ao trabalho e produção, e se interligam ao envelhecimento, velhice e seguridade social;

VII – eliminação de discriminações salariais empregatícias por motivo de idade e sexo;

VIII – parcerias com entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social voltadas ao atendimento da pessoa idosa.

 

Art. 6º –  Constituem diretrizes da Política do Idoso:

I – descentralização político-administrativa para as Secretarias Municipais com desenvolvimento de ações articuladas com ênfase na intersetorialidade;

II – participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

III – priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento ao atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de garantir sua própria sobrevivência;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração à sociedade;

V – formação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Gerontologia, nas áreas de Gerontologia Social e Geriatria e na prestação de serviços;

VI – incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao processo de envelhecimento;

VII – implantação de um Sistema de Informações entre as Secretarias Municipais, de forma a permitir a elaboração de indicativos para a Política do Idoso;

VIII – implementação do sistema de divulgação dos programas em cada nível de governo e informação de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

IX – priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, prestadores de serviço, privilegiando os desabrigados e sem família;

X – garantir a participação do idoso, enquanto agente público, na formulação, no controle e na execução da Política Municipal do Idoso junto às organizações governamentais.

 

CAPÍTULO III

Das Competências

 

Art. 7º –  Poderá, com base na conveniência e oportunidade, o Poder Executivo do Município de Três Rios:

I – coordenar as ações relativas à Política Municipal do Idoso;

II – participar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Idoso;

III – promover a articulação com as Secretarias Municipais, Órgãos Estaduais e Órgãos Federais, que atuam nas áreas de Saúde, Previdência Social, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer, Urbanismo, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, visando a implementação da Política Municipal do Idoso;

IV – elaborar a proposta orçamentária referente à política do idoso, no âmbito da Assistência Social, e submetê-la ao Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso;

V – garantir o exercício dos direitos sociais do idoso;

VI – elaborar o diagnóstico da realidade do Idoso no Município de Três Rios, visando subsidiar a elaboração do plano de ação;

VII – coordenar e elaborar o “Plano Integrado de Ações Governamentais para Execução da Política Municipal do Idoso” e a respectiva proposta orçamentária, em conjunto com as Secretarias Municipais, responsáveis pela Política da Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Justiça, Esporte, Cultura, Lazer, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia;

VIII – encaminhar, para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, os relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos destinados ao idoso;

IX – prestar assessoramento técnico às entidades, Secretarias Municipais e organizações de atendimento ao idoso no Município;

X – formular política para a qualificação sistemática continuada de recursos humanos na área do idoso;

XI – garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como a órgãos estaduais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, na Lei Estadual nº 6559 de 16 de outubro de 2013, e nesta Lei;

XII – prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas na área do idoso, cujos projetos sejam previamente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo;

XIII – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento ao idoso no Município;

XIV – manter banco de dados na área do idoso.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV
Das Ações Governamentais

 

Art. 8º –  As Secretarias Municipais das áreas do Idoso e da Pessoa com Deficiência, de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Agricultura, Ordem Pública, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Urbanismo devem elaborar e submeter ao CMDI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa proposta orçamentária referente a financiamento de programas municipais compatíveis com a política estadual do idoso.

Art. 9ºNa implementação da Política Municipal do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas:

I – Na área de Assistência Social:

  1. a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e das entidades governamentais e não governamentais;
  2. b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros dia, casas lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
  3. c) promover simpósios, seminários e encontros específicos com participação do idoso;
  4. d) planejar, coordenar, supervisionar, financiar e divulgar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
  5. e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
  6. f) apoiar tecnicamente e financeiramente instituições asilares, sem fins lucrativos, com cadastro no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que atendam idosos em situação de risco ou abandono; e as Secretarias ou consórcios municipais, que visem garantir a colocação de idoso em regime asilar.

II – Na área da Saúde:

  1. a) garantir ao idoso, com precedência, a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
  2. b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas de atendimento e de orientação familiar e medidas profiláticas;
  3. c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
  4. d) fiscalizar a execução das normas ministeriais pertinentes aos serviços geriátricos hospitalares;
  5. e) desenvolver formas de cooperação com as Secretarias de Saúde dos Municípios da região Centro Sul Fluminense e entre as Associações, Sociedades, Núcleos e os centros de referências em Geriatria e Gerontologia Social, para treinamento de equipes interprofissionais;
  6. f) incluir a Geriatria como especialidade clínica para efeito de concursos públicos municipais;
  7. g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
  8. h) criar serviços alternativos de saúde para idosos;
  9. i) apoiar e desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde do idoso, com a finalidade de se conseguir o máximo de vida ativa na comunidade, junto às suas famílias, com maior grau de autonomia e independência funcional possível;
  10. j) capacitar os agentes de saúde comunitários, com conteúdo sobre envelhecimento;
  11. l) estabelecer ação integrada com as organizações não governamentais para operacionalização da política municipal do idoso, visando o
    bem-estar físico, psíquico e social dos idosos;
  12. m) assegurar gratuitamente as indicações terapêuticas – medicamentos, órteses e próteses – e outras necessidades para tratamento de doenças crônico-degenerativas, nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde;
  13. n) estimular a criação de serviços de atendimento domiciliar ao idoso, visando atendê-los em suas necessidades essenciais.

III – Na área da Educação:

  1. a) adequar currículos metodológicos e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, bem como capacitar o corpo docente;
  2. b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimento sobre o assunto;
  3. c) incluir a gerontologia e a geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores das Instituições Públicas Municipais de Ensino;
  4. d) desenvolver programas que adotem modalidade de ensino à distância, adequados às condições do idoso;
  5. e) apoiar a abertura das universidades para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de saber;
  6. f) estimular e oportunizar a participação dos idosos nos núcleos de alfabetização de adultos;
  7. g) proporcionar a abertura de escolas, em especial as técnicas, para atividades com a terceira idade, como meio de universalizar o acesso a diferentes formas de saber;
  8. h) criar e dar subsídios para implementação de programas educacionais objetivando a prevenção de doenças e estimulando a autonomia física do idoso.

IV – Na área de Trabalho e Previdência Social:

  1. a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
  2. b) priorizar o atendimento do idoso, do setor público, nos benefícios previdenciários;
  3. c) estimular a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
  4. d) criar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda, implantando e apoiando oficinas que sejam destinadas ao desenvolvimento de atividades produtivas, laborativas e ocupacionais, estimulando o trabalho cooperativo nos espaços públicos disponíveis na comunidade;
  5. e) estimular a criação de alternativas de ocupação do idoso junto ao mercado de trabalho na área urbana e rural;
  6. f) promover a divulgação da legislação previdenciária, na área pública e privada;
  7. g) garantir vagas para idosos nos cursos de qualificação e requalificação profissional;
  8. h) aproveitar conhecimentos e habilidade dos idosos, tornando-os agentes multiplicadores para gerar empregos e/ou aumento da renda familiar, como fator de produção.

V – Na área da Habitação e Urbanismo:

  1. a) destinar, nos programas habitacionais com participação numérica justificável de idosos, unidades que atendam as especificidades daquela comunidade;
  2. b) incluir, nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adequação de moradia, considerando seu estado físico e sua autonomia de locomoção;
  3. c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
  4. d) eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas às condições de habitalidade do idoso.

VI – Na área da Justiça e da Cidadania:

  1. a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
  2. b) zelar pela aplicação das normas de proteção ao idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
  3. c) assegurar ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada;
  4. d) acatar denúncias de qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso;
  5. e) apoiar programas e projetos municipais, promover simpósios, seminários e encontros sobre direitos relativos ao exercício da cidadania;
  6. f) divulgar programas na área da justiça e legislação concernente à pessoa idosa;
  7. g) manter banco de dados sobre a legislação, com vistas a subsidiar secretarias municipais na defesa da cidadania da população idosa;
  8. h) sensibilizar os órgãos de segurança pública sobre as particularidades de atendimento aos idosos;
  9. i) incentivar e apoiar a criação da Promotoria do Idoso;
  10. j) garantir horário diferenciado para visitas de familiares idosos aos detentos;
  11. l) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento e a valorização do Idoso, e direitos sociais e previdenciários.

VII – Na área da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

  1. a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição de bens culturais, mantendo as tradições regionais;
  2. b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preço reduzido;
  3. c) incentivar os movimentos de idosos no desenvolvimento de atividades culturais;
  4. d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
  5. e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhor qualidade de vida do idoso e estimulem sua autonomia física e sua participação na comunidade.

VIII – Na área da Ordem Pública:

  1. a) incluir, nos currículos dos cursos preparatórios da Guarda Municipal, conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso;
  2. b) capacitar e orientar os agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública, responsáveis pela Segurança Pública, para um atendimento adequado ao idoso;
  3. c) estimular e apoiar a criação da Delegacia do Idoso;
  4. d) outras atividades na área de segurança pública, para atendimento ao idoso.

IX – Na área da Agricultura:

  1. a) estimular iniciativas e projetos agropecuário, de artesanato e de indústria caseira, criando mecanismo de apoio técnico e financeiro;
  2. b) garantir vagas em cursos de reciclagem e capacitação para agricultores idosos;
  3. c) destinar parcelas de recursos para financiamento de projetos agropecuários aos agricultores idosos;
  4. d) incentivar a criação de programas de integração familiar rural, valorizando o convívio harmônico de pais e filhos, integrando comunidade urbana e comunidade rural.
  • As disposições estabelecidas nesta Lei para os diversos setores públicos responsáveis pelas políticas sociais básicas, bem como os requisitos para acesso a direitos sociais estabelecidos nesta Lei, devem merecer a devida regulamentação e normatização pelos órgãos responsáveis por suas execuções.
  • A Política de Recursos Humanos das diversas Secretarias Municipais devem garantir orientação especializada para os agentes públicos que atuarem na recepção e encaminhamento da clientela idosa.

 

CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 10 Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das ações, afeta às áreas do Idoso e da Pessoa com Deficiência, de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Justiça, Habitação, Urbanismo, Cultura, Agricultura, Segurança Pública, Ciência, Tecnologia, Esportes, Lazer e Previdência, devem estar incluídos nos orçamentos dos respectivos órgãos.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

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