LEI Nº 3.992 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO B

LEI   Nº  3.992  DE  16  DE   JANEIRO  DE   2014.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO B e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro para as escolas do GRUPO B, na importância de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2014.

  • O recebimento da importância de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município de seguinte forma:

 

Inciso I – A importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida para o GRES UNIDOS DA LADEIRA DAS PALMEIRAS, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua das Palmeiras, 316 – Ladeira das Palmeiras – Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.953.010/0001-56.

 

Inciso II – A importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida para o GRES UNIDOS DA PONTE SECA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua São José, 2948 – Triângulo – Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.794.830/0001-42.

 

Inciso III – A importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida para GRES SONHOS DE MIXYRICKA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Rita Cerqueira, nº. 17, Centro, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.963.552/0001-51.

 

Art. 2º – A importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação
nº 13.392.2008.2059//3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito