LEI Nº 3.991| Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município

LEI   Nº  3.991  DE  16  DE   JANEIRO  DE   2014.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro, na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2014.

  • O recebimento da importância de até
    R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município de seguinte forma:

 

Inciso I – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES BOM DAS BOCAS, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua 8 de Maio, 74, Caixa D’Água, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.428.965/0001-40.

 

Inciso II – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES EM CIMA DA HORA, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Tupinambás, 09 – Monte Castelo – Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 36.494.409/0001-59.

 

Inciso III – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES INDEPENDENTE DO TRIÂNGULO, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Zoello Sola, 737, Triângulo, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 32.502.312/0001-90.

 

Inciso IV – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES BAMBAS DO RITMO, entidade sem fins lucrativos sediada na Av. Rui Barbosa, 516, Cantagalo, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.529/0001-67.

 

Inciso V – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA ISABEL, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 45, Vila Isabel, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 31.845.217/0001-26.

 

Art. 2º – A importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação
nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito