LEI   Nº  3.960| Altera a Lei nº 2.897 de 17 de dezembro de 2005

LEI   Nº  3.960  DE  21  DE   NOVEMBRO  DE   2013.

Altera a Lei nº 2.897 de 17 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Esta Lei altera as normas regulamentares do serviço público municipal de transporte urbano por táxi, regulado pela Lei nº 2.897 de 17 de dezembro de 2005, com as alterações das Leis nºs 2.959 de 14 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.144 de 23 de junho de 2008.

 

Art. 2º – O art. 103-A da Lei nº 2.897, de 17 de dezembro de 2005, com a redação emprestada pela Lei nº 3.144 de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103-A – ……………………………………………..

………………………………………………………………..

  • 1º – As características de identificação, prazos e vida útil dos veículos utilizados para o serviço de táxi serão regulamentadas por Decreto.
  • 2º – Os veículos utilizados como táxi deverão ser padronizados na cor prata, nos termos seguintes:

I        – Deverá ser observado o disposto no § 2º do caput deste artigo aos veículos utilizados como táxi, para novos permissionários ou troca dos atuais.

II      – Todos os veículos utilizados como táxi deverão estar padronizados na cor prata em até 5 anos, a contar da data de publicação desta Lei.

  • 3º – Todos os táxis de que trata esta Lei deverão ser equipados de taxímetro, observando-se:

I        – O Secretário de Transportes regulamentará, em no máximo 15 dias a contar da publicação desta Lei, os padrões técnicos dos equipamentos e sua aferição.

II      – Os permissionários terão até 180 dias para atender ao disposto no § 3º do caput deste artigo.

  • 4º – Os permissionários e os substitutos do serviço de táxi deverão ser preferencialmente regularizados como empreendedores individuais.
  • 5º – Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, o prazo previsto no inciso II, do § 2º.” (parágrafo inserido pela Lei nº 4.574 de 23/03/2019)

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito