LEI   Nº  3.877| Cria a Função Gratificada – FG-7 à Lei Municipal nº 3.857 de 05 de julho de 2013 e dá outras providências

LEI   Nº  3.877  DE  30  DE   AGOSTO  DE   2013.

Cria a Função Gratificada – FG-7 à Lei Municipal nº 3.857 de 05 de julho de 2013 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criada 01 (uma) função gratificada – FG-7 – Diretor do Colégio Municipal Walter Francklin, no valor de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), à Lei Municipal nº 3.857 de 05 de julho de 2013.

 

Art. 2º – As atribuições da referida Função Gratificada passam a fazer parte integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.857 de 05 de julho de 2013: “Dirigir, orientar e coordenar as atividades pedagógicas e administrativas do Colégio Municipal Walter Francklin; Coordenar a elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica da escola, submetendo-a a apreciação do Conselho de Escola; Coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes na escola; Executar atividades afins.”

 

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito