LEI  Nº  3.875| Dispõe sobre a proibição do uso da imagem do idoso usando bengala nos locais onde exista indicação de prioridade de atendimento e dá outras providências

LEI  Nº  3.875 DE  21 DE   AGOSTO  DE   2013.

 

Dispõe sobre a proibição do uso da imagem do idoso usando bengala nos locais onde exista indicação de prioridade de atendimento e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica proibido no âmbito municipal a imagem representativa do idoso portando bengala nos locais indicativos de atendimento prioritário.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez