LEI   Nº  3.848 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades oficiais de representação dos Municípios e dá outras providências

LEI   Nº  3.848  DE  27  DE   JUNHO  DE   2013.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades oficiais de representação dos Municípios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Frente Nacional dos Prefeitos – FNP.

 

Art. 2º – A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Três Rios-RJ nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto ao Governo Federal e dos diversos Ministérios, Congresso Nacional, dos demais Poderes e órgãos normativos, de execução e de controle para:

Inciso I      – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;

Inciso II     – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;

Inciso III   – Representar os Municípios em eventos Estaduais e Nacionais;

Inciso IV    – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.

 

Art. 3º – Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores mensais ou anuais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais da mesma.

 

Art. 4º – Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito