LEI   Nº  3.844 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais e dá outras providências

LEI   Nº  3.844  DE  14  DE   JUNHO  DE   2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Nas praças e escolas no município de Três Rios, que possuem área de parque infantil, deverão ser instalados 20% de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais.

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez