LEI   Nº  3.841| Autoriza o Poder Executivo a oferecer aval a empreendedores em Três Rios em contratos de crédito com instituições financeiras e de fomento e dá outras providências

LEI   Nº  3.841 DE  10  DE   JUNHO  DE   2013.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer aval a empreendedores em Três Rios em contratos de crédito com instituições financeiras e de fomento e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer aval a empreendedores em Três Rios em contratos de crédito com instituições financeiras e de fomento.

 

Art. 2º – Para fins desta lei o crédito deverá ser concedido de forma responsável.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito