LEI   Nº  3.840| Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição do quadro negro por lousa branca, nas escolas da rede pública municipal e privada e dá outras providências

LEI   Nº  3.840 DE  10  DE   JUNHO  DE   2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição do quadro negro por lousa branca, nas escolas da rede pública municipal e privada e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Torna obrigatória a substituição do quadro negro por lousa branca nas salas de aula das escolas da rede de ensino público municipal e privada.

  • 1º – A substituição de que trata este artigo se dará a partir de 2014 de forma gradual, dentro das disponibilidades financeiras do município.
  • 2º – Até que se efetive a totalidade da substituição dos quadros de que trata o caput deste artigo, serão disponibilizados para uso dos professores giz antialérgico.

 

Art. 2º – Fixa o prazo máximo de 01 (um) ano para a substituição dos quadros a contar de 01 de janeiro de 2014.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Unidade 060000 – Secretaria Municipal de Educação

Programa de Trabalho – 12.361.000.0.000 – Ensino Fundamental

 

Art. 4º – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Art. 6ºFicam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Jacqueson Martins Lima