LEI   Nº  3.832| Institui o programa “Ver Para Aprender” em parceria com o Rotary Club de Três Rios e dá outras providências

LEI   Nº  3.832 DE  04  DE   JUNHO  DE   2013.

Institui o programa “Ver Para Aprender” em parceria com o Rotary Club de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa “Ver Para Aprender” em parceria com o Rotary Club de Três Rios, visando à oferta aos alunos da rede pública municipal do ensino fundamental, do 1º ao 9º ano, de exames oftalmológicos e, àqueles que necessitarem, fornecimento gratuito de óculos.

Parágrafo Único – O programa deverá se iniciar, preferencialmente e sempre que possível, antes do período letivo.

 

Art. 2º – Será incluído no Programa “Ver Para Aprender” outras ações e programas que visem o mesmo objetivo.

 

Art. 3º – O Rotary Club de Três Rios poderá atuar conjuntamente com o Município, mediante convênio, atendida a vigente legislação específica.

 

Art. 4º – Fica revogada a Lei nº 3.819, de 06 de maio de 2013.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito