LEI   Nº  3.820| Acresce Parágrafo 3º, no Artigo 169H da Lei nº 1.490 de 23 de dezembro de 1993 e dá outras providências

LEI   Nº  3.820  DE  07  DE   MAIO  DE   2013.

Acresce Parágrafo 3º, no Artigo 169H da Lei nº 1.490 de 23 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Artigo 169H da Lei nº 1.490 de 23 de dezembro de 1993 (Código de Postura), fica acrescido dos Parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:

“§ 3º – Fica proibido o uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes emitidos por instituições financeiras.

I        – As impressões contidas no novo papel deverão ter durabilidade mínima de 05 (cinco) anos para efeito de comprovações judiciais e extrajudiciais.

  • 4º – As instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, para se adaptarem às disposições contidas nesta lei.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Vereador Diógenes Pedro Borsato dos Santos