LEI   Nº  3.818| Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, dos Órgãos que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Município

LEI   Nº  3.818  DE  06  DE   MAIO  DE   2013.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, dos Órgãos que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome dos órgãos que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Município, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 587, do Conselho Curador do FGTS, de 19 de dezembro de 2008 e/ou Resolução nº 615, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Curador do FGTS, da Circular da Caixa nº 508/2010, de 18 de março de 2010, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS.

 

Art. 2º – O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios, durante todo o prazo de vigência do ajuste.

Parágrafo Único – O SAAETRI repassará no total à municipalidade os valores que porventura, forem descontados do FPM do Município, para atender o referido acordo de parcelamento de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anuais e plurianuais, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º – A autorização de que trata esta lei alcançará débitos inscritos, ajuizados ou não, e débitos ainda em fase de cobrança administrativa.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito