LEI Nº 3.804 DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Executivo a represtinar a Lei nº 3.785/12 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a represtinar a Lei nº 3.785, de 16 de abril de 2012.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vinícius Farah
Prefeito
Autoria: Mesa Diretora da CMTR