LEI   Nº  3.804| Autoriza o Chefe do Executivo a represtinar a Lei nº 3.785/12

LEI   Nº  3.804 DE  07  DE   MARÇO  DE   2013.

Autoriza o Chefe do Executivo a represtinar a Lei nº 3.785/12 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a represtinar a Lei nº 3.785, de 16 de abril de 2012.

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

Autoria: Mesa Diretora da CMTR