LEI   Nº  3.802| Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências correlatas

LEI   Nº  3.802 DE  07  DE   MARÇO  DE   2013.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Clube Atlético
Entre-Rios – CAER, entidade inscrita no CNPJ nº 27.963.263/0001-52, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 370, Centro, Três Rios – RJ.

Parágrafo Único – O recebimento da importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município ao Clube Atlético Entre-Rios – CAER, da seguinte forma:

Inciso I      – A 1ª parcela consistirá na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será despendida após a vigência desta lei.

Inciso II     – A 2ª parcela consistirá na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será despendida após 30 (trinta) dias do recebimento da 1ª parcela.

Inciso III   – A 3ª parcela consistirá na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será despendida após 30 (trinta) dias do recebimento da 2ª parcela.

Inciso IV    – A 4ª parcela consistirá na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será despendida após 30 (trinta) dias do recebimento da 3ª parcela.

 

Art. 2º – Tal auxílio se destina ao apoio financeiro com vistas à participação na Copa Rio Sul de Futsal 2013.

 

Art. 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios, diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo e na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos seus artigos 20 até 24.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito