LEI   Nº  3.793| Concede benefícios aos empregados públicos da autarquia municipal (SAAETRI) e dá outras providências corrrelatas

LEI   Nº  3.793 DE  24  DE   JANEIRO  DE   2013.

Concede benefícios aos empregados públicos da autarquia municipal (SAAETRI) e dá outras providências corrrelatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedido mensalmente aos empregados públicos da autarquia municipal SAAETRI (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios), 01 (uma) cesta básica.

  • 1º – Para fins do caput deste artigo, considera-se cesta básica, o conjunto de produtos alimentícios e de higiene.

 

  • – A cesta básica a que se refere o caput deste artigo visará primordialmente complementar mensalmente a alimentação dos empregados públicos do SAAETRI (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios).

 

Art. 2º – Fica concedido mensalmente aos empregados públicos da Autarquia Municipal SAAETRI (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios) um vale refeição no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º – Fica concedido mensalmente aos empregados públicos da autarquia municipal SAAETRI (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios) um vale-gás.

 

 

Art. 4º – Os benefícios instituídos por esta lei:

I        – não tem natureza salarial ou remuneratória;

II      – não se incorpora à remuneração do empregado público para quaisquer efeitos;

III    – não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário;

IV     – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V       – não configura rendimento tributável ao empregado público.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito