LEI   Nº  3.788 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Projetos

LEI   Nº  3.788  DE  17  DE   JANEIRO  DE   2013.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Projetos e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de Três Rios a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Projetos, que terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais de infraestrutura e desenvolvimento urbano com a missão de promover e implantar o crescimento ordenado da cidade, articulando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil.

 

 

Art. 2º – Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Projetos:

I – desenvolvimento dos planos estratégicos para implantação das políticas de infraestrutura nas áreas de habitação, drenagem, obras públicas e urbanismo, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;

II – promoção da articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e privadas;

III – acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia de interesse das Administrações Direta e Indireta.

IV – planejamento, coordenação, articulação e implantação das políticas de infraestrutura do Município de Três Rios;

V – implantação da política de desenvolvimento urbano do Município, dentro das suas competências;

VI – o licenciamento, a supervisão e fiscalização das obras particulares e atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos de infraestrutura urbana, mediante interdições, embargos e realização de demolições administrativas, quando necessárias, de acordo com as etapas previstas na legislação urbana vigente;

VII – elaboração de planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento, programadas no âmbito das unidades de drenagem e obras públicas;

VIII – desenvolvimento de planos estratégicos para implantação das políticas de infraestrutura, com o estabelecimento de prioridades e a definição de mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;

IX – execução de obras de infraestrutura urbana;

X – Outras atividades afins.

Art. 3º – Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Projetos:

I – Gabinete do Secretário de Infraestrutura Urbana e Projetos;

II– Coordenadoria de Infraestrutura Urbana e Projetos;

III– Coordenadoria Administrativa;

IV– Coordenadoria de Projetos;

V– Assessoria de Infraestrutura Urbana e Projetos;

VI– Assistência de Infraestrutura Urbana e Projetos.

 

Art. 4º – As atribuições específicas de cada órgão que compõe a Secretaria de Infraestrutura Urbana e Projetos, bem como seu regimento interno, serão objeto de regulamentação, através de ato do Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Projetos, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.

 

Art. 6° – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito